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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no serviço prestado pelo Sassepe – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (7) e tem como base denúncia que relata a demora na autorização de um procedimento médico de drenagem para retirada de cálculos, motivada pela ausência do catéter 8,5x40cm Gold Médic.
De acordo com o documento, a Promotoria de Justiça responsável pelo caso considera haver indícios de descumprimento contratual, o que pode configurar violação aos direitos dos usuários do sistema. A promotoria destaca ainda que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil.
A portaria determina a adoção de providências imediatas, incluindo:
Convocação de audiência com o representante legal do Sassepe, que deverá apresentar informações detalhadas sobre o caso;
Requisição ao Procon/PE e ao Procon Recife para que informem, no prazo de dez dias úteis, se há outras denúncias semelhantes contra o sistema de saúde dos servidores estaduais.
O inquérito foi instaurado no dia 6 de maio de 2025, em Recife. O MPPE busca apurar se houve negligência na prestação do serviço e garantir a responsabilização, caso seja confirmada a falha no atendimento aos usuários.
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